(DOC. VP 103.1674.7263.9200)

STJ. Pena. Extensão. Individualização. Circunstâncias. Sistema trifásico. CP, art. 59, CP, art. 61 e CP, art. 65.

«O CP adotou o sistema trifásico, cuja redação foi elaborada pelo ilustre integrante da Comissão Revisora da reforma penal, o Profº Jair Teodoro Lopes. Cumpre, pois, separar, e levar em conta no momento devido, os elementos da tipificação. A pena-base é restrita à extensão do CP, art. 59. Não pode envolver, pois, agravante, atenuante e causas especiais de aumento ou diminuição. A sentença, outrossim, precisa ser interpretada logicamente. Não obstante, o Juiz empregar, ou mensurar

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