(DOC. VP 103.1674.7265.1900)

STJ. Revisão criminal. CPP, art. 621, I.

«A revisão criminal, ação, embora situada no Título dos - Recursos - exclusiva da defesa, visa a submeter ao Judiciário novo exame da matéria, tendo como objeto a sentença condenatória. Trata-se de oportunidade de outra análise de legalidade e justiça da decisão judicial, todavia, conforme o disposto no CPP, art. 621, I - «quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos». Interprete-se a norma na seguinte extensão: não é

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