(DOC. VP 103.1674.7265.9200)

STJ. Ação declaratória. Valor da causa. Fixação por estimativa. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 258 c.c. 260. Precedentes.

«Na ação declaratória, ainda que sem conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder à relação jurídica cuja existência ou inexistência pretende-se ver declarada. Inteligência dos arts. 258 c.c. 260 do CPC/1973.»

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