(DOC. VP 103.1674.7267.6700)

TAMG. Seguro. Invalidez. Automutilação. Dolo. Inquérito Policial. Arquivamento. Juízo cível. Ausência de coisa julgada.

«Os indícios seguros de automutilação, decorrentes de estranho acidente, aliados à falta de explicação coerente do ocorrido, afastam o direito do segurado de obter indenização acidentária por invalidez. A não-conclusão, no Inquérito Policial, da existência de automutilação, com o conseqüente arquivamento do mesmo na área criminal, não constitui coisa julgada a impossibilitar nova discussão no juízo cível para fins de indenização do seguro contratado.»

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