(DOC. VP 103.1674.7270.7000)

STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime hediondo (Lei 8.072/90). Substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa restritiva de direitos (Lei 9.714/98). Impossibilidade.

«A Lei 9.714/1998 que instituiu as penas alternativas substitutivas das privativas de liberdade não se aplica aos crimes hediondos definidos na Lei 8.072/90, dentre os quais o de tráfico de drogas, em atenção à especialidade deste último diploma legal. Precedente do STJ.»

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