(DOC. VP 103.1674.7273.0100)

TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Pedido julgado improcedente. Reforma que implicaria revolvimento de provas. Recurso não conhecido. Enunciado 126/TST. CF/88, art. 5º, V e X.

«O apelo esbarra no óbice do Enunciado 126/TST, dada a necessidade de se resolver o contexto fático-probatório dos autos, a fim de se aferir se ocorreu o ato lesivo ou não. (...) A autora, em seu recurso de revista de fls. 52/55, alega que restou incontroverso nos autos o ato lesivo a sua pessoa, sendo-lhe devida, portanto, a indenização postulada, sob pena de se macularem os arts. 5º, X, da CF, 462, § 1º, e 483 da CLT e 302 e 333, II, do CPC/1973. Entretanto, em face de o Colegiado «

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