(DOC. VP 103.1674.7274.6700)

STJ. Trânsito. Direção sem habilitação. Contravenção penal. Revogação que não se operou. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 não foi revogado pelo CTB, art. 309

«O Decreto-lei 3.688/41, art. 32 não foi revogado pela Lei 9.503/1997 (CTB), art. 309. São tipos distintos, que responsabilizam condutas penalmente reprováveis diversas.»

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