(DOC. VP 103.1674.7275.9600)
STJ. Prazo prescricional. Dano à propriedade. Imóvel rural. Construção da ferrovia do aço. Prescrição. CCB, art. 178, § 10, IX.
«É qüinqüenal a prescrição por dano à propriedade, quer tenha a coisa sido atingida por ato que constitua ou não crime de dano.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote