(DOC. VP 103.1674.7276.2100)

TAMG. Ação monitória. Embargos. Declaração de débito. Coação. Prova. Simulação. Inocorrência. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A declaração de débito assinada pelo devedor, obrigando-se ao pagamento parcelado de valor do qual se apropriara indevidamente, revela certeza e liquidez processuais da obrigação e é título hábil ao manejo do procedimento monitório. A coação deve ser cumpridamente demonstrada por quem a alega, sob pena de criar-se válvula de escape e garantia de impunidade para todos os devedores com a mera alegação de terem sido coagidos para se verem desobrigados do compromisso assumido.

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