(DOC. VP 103.1674.7277.8000)

STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Prescrição.

«As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Conseqüentemente, a «fortiori», tratando-se de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição. Recurso prejudicado.»

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