(DOC. VP 103.1674.7278.2100)

TJMG. Recurso. Descumprimento. Prejuízo. Inexistência. Nulidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 526.

«A ausência de descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526 não é inescusável e não gera a inadmissibilidade do agravo de instrumento, inexistindo previsão legal de penalidade por tal omissão, especialmente quando a falha não ocasionar nenhum dano processual, já que, onde não há prejuízo e onde a lei não determina expressamente a nulidade do ato viciado, não se deve declarar a sua imprestabilidade.»

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