(DOC. VP 103.1674.7278.5900)

STJ. Ação rescisória. Violação a princípios gerais de direito. Possibilidade. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 485, V.

«A interpretação do CPC/1973, art. 485, V, deve ser ampla e abarca a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º).»

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