(DOC. VP 103.1674.7279.7500)

TST. FGTS. Prescrição. Enunciado 95/TST. CF/88, art. 7º, XXIX, «a».

«Permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 95/TST de que é trintenária a prescrição para reclamar contra o não recolhimento da contribuição do FGTS, na vigência do contrato de trabalho. Embargos não conhecidos».

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