(DOC. VP 103.1674.7280.8500)

2TACSP. Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Taxas. Embargos da devedora. Cláusula de impenhorabilidade e bem de família. Impossibilidade de oposição do condomínio. Exegese do CCB, art. 1.676, e art. 3º, IV, Lei 8.009/90.

«Cláusula de impenhorabilidade, óbice constritivo que também se busca argumentar aludindo-se à figura do bem de família, ambas as situações descabe opor em face do compromisso condominial, pena de, afrontando a ética jurídica, convalidar-se mecanismo evasivo, iníquo, transferindo a terceiros, demais condomínios, diligentes, o ônus de suprir a incorreção alheia, prêmio ao inadimplente, desapreço ao consorte pontual.»

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