(DOC. VP 103.1674.7281.0700)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. Firma individual. Prova do prejuízo. Desnecessidade. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito. Precedentes do STJ.»

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