(DOC. VP 103.1674.7282.8000)

STJ. Competência. Falsificação de atestados médicos para justificação de faltas junto a empregadores privados. Competência da Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível delito de falsificação de atestados médicos, provenientes do INAMPS, visando ao abono de faltas junto a empregadores privados. Precedente do STJ.»

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