(DOC. VP 103.1674.7284.4400)

STJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Assistência Judiciária Gratuita. Convênio firmado entre Procuradoria-Geral do Estado e a OAB. Pleito da diferença entre o valor constante de Resolução da PGE e o arbitrado judicialmente com base na tabela da OAB. Ausência de amparo legal. Lei 8.906/94, art. 22.

«O Estado de São Paulo, temporariamente, ainda que de forma precária, criou uma «defensora pública», cumprindo, assim, a determinação constitucional emanada do CF/88, art. 24, XIII. Evidenciada a existência de serviço de assistência judiciária, mantido pelo Estado, na Comarca de Iguape tem aquele (Estado) a competência para dispor sobre as normas de funcionamento e a respectiva remuneração dos profissionais que se habilitarem as funções de defensor. Em aderindo com o desempen

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