(DOC. VP 103.1674.7285.3900)

STJ. Execução. Fazenda Pública e Autarquia. Embargos. Recurso. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475. II. Descabimento. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, V.

«A sentença que julga improcedentes os embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública, incluídas as Autarquias, não está sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475, II), tendo em vista que prevalece a previsão contida no art. 520. V. do CPC/1973. Precedentes do STJ.»

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