(DOC. VP 103.1674.7285.7800)

STJ. Recurso especial. Votação não unânime. Necessidade de julgamento dos embargos infringentes. Inadmissibilidade do especial. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Havendo voto vencido, divergindo totalmente dos demais membros da Turma Julgadora, é incabível o recurso especial porque não há exaurimento da competência do Tribunal de origem. Incidência da Súmula 207/STJ.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote