(DOC. VP 103.1674.7286.1300)

TST. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Lei 5.584/70, art. 14. Enunciado 219/TST.

«A matéria já se encontra pacificada no TST e no Enunciado 219/TST, no sentido de que na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva

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