(DOC. VP 103.1674.7286.7400)

STJ. Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Divergência na doutrina. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Diante das características e objetivos do procedimento monitório, e também por inexistir qualquer óbice relevante, tem-se por admissível a adoção desse procedimento também contra a Fazenda Pública.»

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