(DOC. VP 103.1674.7287.3800)

STJ. Descaminho. Princípio da congruência entre a sentença e a denúncia ocorrência de «emendatio libelli» e não de «mutatio libelli». Nulidade. Inocorrência. CP, art. 334, § 1º. CPP, art. 383 e CPP, art. 384.

«Sentença condenatória que classifica o fato como sendo o delito do CP, art. 334, § 1º, «d», procedendo à «emendatio libelli» (CPP, art. 383), e não à «mutatio libelli» (CPP, art. 384, «caput»). Inexistência de violação ao princípio da congruência entre a sentença e a denúncia, porquanto o magistrado sentenciante apenas deu diversa definição jurídica (CPP, art. 383) - e não nova definição jurídica (art. 384) - a fatos que já estavam descritos na denúncia, tendo oc

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