(DOC. VP 103.1674.7289.5100)

STJ. Pena. Regime prisional inicial. Critérios de fixação. CP, art. 33, § 2º, «b».

«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º, e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum» da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais.»

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