(DOC. VP 103.1674.7292.0300)

TST. Salário utilidade. Habitação. Zelador de condomínio residencial. Inexistência de natureza salarial. CLT, art. 458, § 2º.

«A habitação fornecida ao zelador pelo condomínio residencial, concedida para possibilitar o trabalho do empregado, não tem natureza salarial e, por isso, não se incorpora à remuneração do empregado.»

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