(DOC. VP 103.1674.7295.0100)

STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Decisão de Agravo Regimental. Descabimento. RISTJ, art. 266 e CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546, I.

«A teor do art. 266/RISTJ, somente as decisões proferidas em recurso especial poderão ser impugnadas por embargos de divergência, quando dissentirem de julgados de outra Turma ou da mesma Seção. Embargos de divergência não conhecidos.»

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