(DOC. VP 103.1674.7296.6200)

STJ. Latrocínio. Concurso de pessoas e emprego de arma. Qualificadoras inscritas no § 2º, do CP, art. 157, que trata do roubo. Impossibilidade de aplicação ao crime de latrocínio. Precedentes do STF. CP, art. 157, § 3º.

«O latrocínio, crime complexo formado pela integração dos delitos de roubo e homicídio, constitui um modelo típico próprio, não se lhe aplicando as causas especiais de aumento de pena previstas para o crime de roubo, inscritas no § 2º do CP, art. 157.»

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