(DOC. VP 103.1674.7297.0700)
STJ. Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Preparo. Lei 1.533/51. CPC/1973, art. 511. Aplicação subsidiária.
«Segundo a iterativa jurisprudência do STJ, o CPC/1973, art. 511é aplicado subsidiariamente à Lei 1.533/51.»
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