(DOC. VP 103.1674.7299.0900)

TJRJ. «Shopping center». Distribuição das lojas e dos ramos de negócio. Alegada invasão de «mix». Ação declaratória cumulada com perdas e danos. Centro comercial estruturado em forma de condomínio. Atividades principal e secundária, entrelaçadas. Inocorrência de comercialização indevida ante imprecisão do conceito.

«Ainda que possa ser considerado «impuro», face a alienação de algumas unidades, o «shopping center» não fica descaracterizado se a convenção condominial define o «tenant mix» e estabelece obrigações próprias e pertinentes ao empreendimento. Loja com autorização para exploração de «vídeo games» e outra como «multilocadora». Atividades principal e secundária, entrelaçadas. Inocorrência de comercialização indevida ante imprecisão do conceito.»

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