(DOC. VP 103.1674.7300.3400)

STF. «Habeas corpus». Participação de menor importância. Exame vedado. CP, art. 29, § 1º.

«O «habeas corpus» não constitui meio processualmente idôneo ao reconhecimento jurídico do grau de menor participação do paciente na prática da ação delituosa. Tal asserção se justifica duplamente: de um lado, ante a inquestionável necessidade de o magistrado proceder, para os fins e os efeitos indicados no § 1º do CP, art. 29, à avaliação do grau de intervenção e de colaboração do paciente no processo infracional. E, de outro, ante a imprescindibilidade de o juízo sen

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