(DOC. VP 103.1674.7300.5700)

TST. Prescrição. Decadência. Natureza prescricional do prazo. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX, «a».

«O prazo de dois anos para o ajuizamento da ação trabalhista, previsto no CF/88, art. 7º, XXIX, «a» ostenta natureza prescricional, e não decadencial, imodificável ante a cessação contratual, até porque ilógico que o prazo comece a fluir ostentando natureza prescricional e expire ostentando natureza decadencial.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote