(DOC. VP 103.1674.7301.1900)

TJRS. Crime tributário. Sonegação fiscal. Crime continuado. Possibilidade de reconhecimento. CP, art. 71.

«Presentes os requisitos estabelecidos no CP, art. 71 e, por conseqüência, a unidade de desígnio, é de ser reconhecida a possibilidade da continuidade delitiva, não se constituindo, no presente caso, em fatores obstativos o lapso temporal, a prática ter ocorrido em duas empresas administradas pelo recorrido e a diversidade de co-denunciados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote