(DOC. VP 103.1674.7304.6600)

TJMG. Pena. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Alegação de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, Lei 9.455/1997, art. 2º, § 1º em face (Crime de tortura). Inadmissibilidade. Princípio de isonomia. Inaplicabilidade.

«A Lei 8.072/1990 nada mais é que atendimento do legislador ao disposto no CF/88, art. 5º, XLIII, não se acatando a alegação da inconstitucionalidade de tal lei se a origem dela é a própria Constituição Federal. Com a redação que lhe deu a Lei 8.930/94, a Lei 8.072/1990 é lei especial e nada tem a ver com o Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º (LICCB), pois prevalece o princípio da «lex melior». Ao atribuir à Lei 9.455/1997 um adendo que ela não contém, um sentido de revoga�

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