(DOC. VP 103.1674.7305.0900)

TRT12. Gratificação semestral. Convenção coletiva. Pagamento mês a mês. Natureza salarial. Uniformização de jurisprudência. Edição da Súmula 02/TRT 12ª Região.

«Súmula 2/TRT 12ª Região: a gratificação semestral estabelecida em norma coletiva, regulamento ou contrato adquire natureza jurídica retributiva, quando paga parceladamente, mês a mês, incorporando-se ao salário.»

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