(DOC. VP 103.1674.7305.9800)

STJ. Tributário. PIS. Atividade comercial. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 7/70, art. 3º «b». Lei Complementar 56/87. Lei 4.561/64.

«A contribuição denominada de PIS incide sobre o valor dos imóveis comercializados por empresas que têm por objetivo essa atividade comercial. Interpretação do Lei Complementar 7/1970, art. 3º, «b», c/c a Lei Complementar 56/1987 e com a Lei 4.561/64.»

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