(DOC. VP 103.1674.7307.1400)

TST. Periculosidade. Adicional. Contato eventual. Verba indevida. Necessidade de contato permanente. CLT, art. 193, § 1º e CF/88, art. 7º, XXIII. Exegese.

«Os arts. 7º, XXIII, da CF/88 e 193, § 1º, da CLT não asseguram a percepção do adicional de periculosidade quando o contato com o agente perigoso ocorre apenas eventualmente, o que inviabiliza a configuração de afronta literal aos seus termos, na forma exigida pela alínea «c» do CLT, art. 896. Com efeito, o CLT, art. 193, § 1º define como atividades perigosas aquelas que importem em contato permanente com o risco e não eventual. Já o CF/88, art. 7º, XXIII assegura a percepç�

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