(DOC. VP 103.1674.7308.7400)

STJ. Crédito rural. Cooperativa. Financiamento. Elevação em 1% ao ano da taxa de juros em caso de inadimplemento do devedor. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.

«Na hipótese de mora do devedor, os juros serão eleváveis em apenas 1% ao ano (Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único).»

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