(DOC. VP 103.1674.7310.6400)

TJMG. Homicídio. Existência de mais de uma ação com desígnios diferentes. Concurso formal não caracterizado. Existência, contudo. das mesmas condições de tempo e lugar e maneira de execução. Crime continuado caracterizado. CP, art. 71.

«Havendo mais de uma ação com desígnios distintos, não há que se falar em concurso formal de delitos. Sendo as mesmas as condições de tempo, lugar e maneira de execução, prevalece a regra contida no CP, art. 71, restando afastado o concurso material pretendido pela acusação.»

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