(DOC. VP 103.1674.7310.7200)

STJ. Pena. Execução. Medida de segurança. Cessação da periculosidade. Inexistência de perícia e nem início do tratamento ambulatorial. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de prazo específico. Precedente do STJ. Lei 8.210/1984 (LEP), art. 175, exegese. CP, art. 96, parágrafo único.

«O art. 175, da Lei das Execução Penal dispõe que «a cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente...». Se o paciente não iniciou o tratamento ambulatorial e não houve perícia para averiguar a cessação de sua periculosidade, inviável a ocorrência da prescrição.»

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