(DOC. VP 103.1674.7312.9200)
TAMG. Preclusão. Tutela antecipatória e medida cautelar. Pretensões distintas. Inexistência da preclusão consumativa. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 796.
«Não se verifica a preclusão consumativa quando distinta a pretensão da tutela antecipada dos pedidos de medida cautelar e de liminar anteriormente apreciados.»
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