(DOC. VP 103.1674.7313.0300)

TJRJ. Responsabilidade civil. Linha telefônica. Consumidor. Troca de endereço por solicitação de outrem, que não o assinante. Religação ocorrido somente cem dias após. Procedência do pedido. Indenização devida.

«...A troca de endereço da linha telefônica de uso da autora, passando a estar instalada em outro endereço por solicitação de outrem que não a própria, e deixando seu domicílio sem telefone instalado, configura, sem dúvida, defeito na prestação de serviço e falta dos cuidados necessários por parte da concessionária, impondo-lhe o dever de ressarcir os danos causados. ...» (Des. Marlan de Moraes Marinho).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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