(DOC. VP 103.1674.7317.2700)

TJMG. Prevaricação. Pena. Agravante do CP, art. 61, II, «g». Inaplicabilidade. CP, art. 319.

«É inaplicável a agravante genérica do CP, art. 61, II, «g»quando o crime cometido pelo réu for o previsto no CP, art. 319, uma vez que o seu conteúdo já constitui elemento desse tipo penal, estando por este absorvida.»

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