(DOC. VP 103.1674.7317.9900)

STJ. Denúncia. Despacho de recebimento. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 93, IX.

«O despacho que recebe a denúncia não contém carga decisória, examinando apenas as condições da ação e a caracterização, em tese, de infração penal, prescindindo, por isso mesmo, de fundamentação, assim entendida aquela preconizada pelo CF/88, art. 93, IX.»

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