(DOC. VP 103.1674.7318.3300)

STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Pagamentos efetuados ao abrigo de liminar em mandado de segurança. Infração. Inexistência. CTN, art. 138.

«Os pagamentos efetuados ao abrigo de liminar em mandado de segurança exclui a multa por atraso de pagamento.»

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