(DOC. VP 103.1674.7319.3500)

STJ. Recurso. Embargos à execução. Fazenda Pública. Efeito meramente devolutivo à apelação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, V e 730.

«Conforme uníssona jurisprudência das Turmas integrantes da 3ª Seção: «É de rigor o recebimento da apelação interposta contra sentença que julgou improcedente embargos à execução apenas em seu efeito devolutivo, «ex vi» do CPC/1973, art. 520, V, prosseguindo-se a execução provisória contra a Fazenda Pública nos termos do art. 730». Precedentes: REsp 226.228/RS, DJ 28/02/2000, REsp 233.695/SC, DJ 21/02/2000.»

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