(DOC. VP 103.1674.7321.0100)

TAMG. Apropriação indébita. Dolo. Veículo. «Animus rem sibi habendi.» Motorista com relação de emprego. Contratação para entrega de mercadorias. Posterior inversão do título da posse. CP, art. 168.

«Realiza o comportamento modelado no CP, art. 168 o motorista que, contratado para efetuar entrega de mercadoria, depois de cumprir a tarefa, resolve inverter o título da posse do caminhão e passa a agir como se proprietário fosse, fazendo fretes por conta própria e retirando acessórios do veículo. A insistência em não entregar o bem à polícia, nas várias ocasiões em que fora solicitado, é mais uma evidência do dolo específico que regeu toda a conduta, ou seja, o «animus rem sib

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