(DOC. VP 103.1674.7321.2600)

TAMG. Pena. Fixação. Crime continuado. Penas idênticas. Aplicação de uma delas aumentada de 2/3. Admissibilidade. CP, art. 59 e CP, art. 71.

«Sendo idênticas as penas de crimes praticados em continuidade delitiva, correta a aplicação da pena de um deles, aumentada em 2/3 no caso de serem sete as infrações perpetradas, segundo orientação emanada dos tribunais.»

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