(DOC. VP 103.1674.7323.8000)

STJ. «Habeas corpus». Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Impetração do «writ». Possibilidade, à semelhança do Inquérito Policial. Lei 9.099/95, art. 69. CPP, arts. 4º e 647.

«... Cuidando-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, procedimento policial que, no âmbito dos Juizados Especiais, visa a fornecer os elementos informativos para eventual oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, nada obsta - à semelhança do que ocorre no inquérito a impetração de «habeas corpus» objetivando seu trancamento, desde que manifesta a ausência de justa causa para a persecução criminal. ...» (Min. Ilmar Galvão).»

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