(DOC. VP 103.1674.7329.5500)

STJ. Honorários advocatícios. Compensação requerida em execução de sentença. Impossibilidade. Coisa julgada. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.

«Se o acórdão, no processo de conhecimento, deixou de determinar a compensação dos honorários de advogado, não há como ordená-la no âmbito da execução; a coisa julgada não pode ser discutida, deve ser cumprida.»

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