(DOC. VP 103.1674.7330.2900)

STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Natureza jurídica contratual da relação. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«Ação de responsabilidade civil para reparar danos resultantes de transporte desinteressado. Natureza contratual da relação, ainda que simples cortesia, que exclui a incidência do CPC/1973, art. 20, § 5º.»

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