(DOC. VP 103.1674.7334.8500)

STJ. Competência. Estelionato simples. Desvio de dinheiro de conta corrente de terceiro. Local da obtenção da vantagem ilícita (saque do dinheiro). CPP, art. 70.

«Compete ao Juízo do lugar onde se consumou, ou seja, onde o agente obteve a vantagem ilícita em detrimento alheio, processar e julgar a correspondente ação penal, aplicando-se, ainda, a regra do CPP, art. 70.»

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